As leis extravagantes, também conhecidas como leis especiais, são aquelas leis que são válidas, mas que não estão escritas no código penal, mas constam em leis separadas. Exemplo disso são as leis de Crimes Hediondos ou a Lei Maria da Penha.
Lei especial é a que a Constituição confia à disciplina de matéria determinada, v.g. : art. 37, IX: lei estabelecerá casos de contração por tempo determinado; art. 37, XIX: somente por lei específica criam-se entes da administração indireta.
As especificações de condutas que se caracterizam como crimes de trânsito estão descritas no Capítulo XIX, Seção II do CTB. Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.
CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 12, caput e art. 16, §1º, INCISO IV, ambos DA LEI .
da Lei nº 10.
Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei . Uma das mudanças, no Decreto 9.
(b) ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei (c) 1 (uma) foto 3x4 recente; (d) original e cópia do RG e CPF; (e) comprovante de residência (água, luz, telefone).
O porte de arma de fogo (direito de portar a arma em qualquer outro local que não seja o autorizado no registro), em regra, é proibido para o cidadão “comum” nos termos do art. 6º, do “Estatuto do Desarmamento”.
Porte ilegal Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, a pena de reclusão de 2 a 4 anos aumenta para 3 a 5 anos. Se a arma for de uso restrito, a pena de reclusão de 3 a 6 anos passa a ser de 6 a 10 anos.
Posse de arma é a permissão para adquirir uma arma de fogo, enquanto o porte é a autorização para andar ou utilizar o armamento. A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento.
O primeiro tipo penal previsto no Estatuto do desarmamento é a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, cuja conduta abstrata encontra-se assim delineada: "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de ...
Aprenda sobre os diferentes tipos de porte de arma
15 - Sim. A pessoa pode adquirir uma arma para utilizá-la em sua residência ou no estabelecimento comercial, desde que seja o proprietário ou o gerente. O porte permite transportar, ou portar a arma.