Cexat – Governo do Estado do Ceará
O processo é simples: o cidadão ou contribuinte deverá acessar a página http://senhafacil.com.br/agendamento/#/home e solicitar sua senha, que será gerada com um número e um horário de atendimento.
É importante observar que a DLT é gerada no site da Sefaz/CE, em seus serviços online, no ambiente seguro. Base legal: Art. 2º, §1º do Decreto - CE.
Secretaria da Fazenda disponibiliza agendamento eletrônico de atendimento para 11 unidades
A maior parte dos serviços do órgão está disponível, pela internet, no portal REGULARIZE. O atendimento remoto da PGFN é realizado por telefone, endereço eletrônico (e-mail) ou por videoconferência, para a solicitação dos seguintes serviços: Acordo de Transação Individual. Agendamento de Audiência com o Procurador.
Para marcar o dia e o horário em que deseja ser atendido, o contribuinte com ou sem certificação digital deve acessar a página da Receita na internet e escolher o serviço disponível no portal do atendimento virtual e-CAC (http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/Agendamento.htm).
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Pela internet e de forma gratuita, é possível saber se você tem débitos com o governo. Basta ter o número do CPF e as informações pessoais em mãos. Estar com uma dívida ativa no CPF pode trazer muita dor de cabeça.
São cinco anos para a homologação, inscrição na Dívida Ativa da União, mais cinco anos para a execução, quando a PGFN entra na Justiça para fazer a cobrança. Em alguns casos, no entanto, o prazo para a dívida prescrever pode demorar ainda mais dois anos.
O processo de cobrança da dívida ativa A Lei 6.
São requisitos do termo de inscrição na dívida ativa, segundo o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicando, obrigatoriamente: (i) o nome do devedor e sempre que possível o domicílio ou a residência; (ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de ...
Quais as consequências da inscrição? Como qualquer outra dívida, a principal consequência de possuir um débito inscrito em dívida ativa é ter o CPF ou CNPJ negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, impossibilitando a contratação de crédito no mercado ou compras a prazo, por exemplo.
O pagamento integral ou parcial de débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União é feito por meio de emissão da Guia da Previdência Social (GPS). Pessoa física e pessoa jurídica. É possível emitir Darf de terceiros, basta ter o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
É bem simples solicitar a negociação. Na área Cidadão do site da Receita, basta escolher pelo parcelamento de débitos, preferencialmente o simplificado. Após entrar com o número do CPF, do título de eleitor e a data de nascimento, será gerado um código de acesso.
Para pagamento integral ou parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, o contribuinte deve emitir o documento de arrecadação respectivo, conforme as opções: Emissão de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para débitos tributários não previdenciários e débitos não tributários.
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.
A taxa de licenciamento deve ser paga com o número do Renavam do veículo nas agências bancárias, caixas eletrônicos ou pela Internet. Não há a emissão de guia ou boleto. O sistema bancário informará os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório (DPVAT), multas e IPVA.