No caso de não identificação do condutor, o valor da multa é multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses pelo mesmo veículo. ... O não pagamento das multas sem o condutor identificado impede a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo.
O principal condutor cadastrado junto ao Detran de registro do veículo se equivale ao proprietário para fins de indicação de condutor. O prazo para apresentação da identificação de condutor infrator é a data de vencimento expressa na Notificação de Autuação.
12 - Como consultar o andamento de processos de Indicação do Condutor Infrator? Acessando o nosso site www.dnit.gov.br , na opção DNIT CIDADÃO o interessado poderá obter as informações sobre os Formulários de Indicação do Condutor Infrator – FICI.
É importante que você, além de acompanhar a situação do seu recurso pelo site, entre em contato com o órgão por meio do telefone (61) 3315-4000. Na página de multas do DNIT, além do telefone, é informado um endereço de e-mail para contato: multas@dnit.gov.br.
Após digitalizar o formulário emitido pelo sistema, preenchido e assinado, deverá anexar os seguintes documentos obrigatórios:
Como transferir pontos da CNH pela internet Primeiro, o dono do carro se cadastra no site do Detran, preenche um formulário de Indicação de Condutor, imprime, assina e pede para que o outro condutor assine também. Depois, digitaliza esse formulário e envia pelo site.
A “Prescrição” diante ao conceito jurídico atual exprime o modo pelo qual um direito se extingue, em vista do não exercício do mesmo por certo lapso de tempo.
Quando uma ação é transitada em julgado, significa que ela foi alcançada pelo instituto da Coisa Julgada. Sendo assim, a demanda e a decisão se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recurso ou discussão.
A notificação da penalidade é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito. A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.