Segundo o dicionário online Michaellis, alienar significa' ”tornar alheios determinados bens ou direitos, a título legítimo; transferir a outrem o domínio''”. Destarte, alienar é a transferência de determinado bem à outra pessoa, como por exemplo, ocorre na compra e venda de um bem.
Então, continue lendo o nosso post para aprender como é feita a extinção de condomínio.
Qualquer um dos condôminos pode propor a ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade. Basta que esteja insatisfeito com a administração do imóvel, e que não deseje mais permanecer em condomínio de proprietários.
Determinados bens, por sua natureza indivisível, formam necessariamente entre os herdeiros uma espécie de condomínio, o “condomínio forçado”. É o que acontece com os imóveis que são frutos de herança e não podem ser repartidos ou fracionados materialmente.
E o que fazer se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel? Neste caso, quando não há acordo, o interessado na venda deve notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Assim, o informa sobre a intenção de venda do imóvel. Caso não haja manifestação no prazo concedido, será necessário ingressar com uma ação judicial.
Embora os demais familiares possam não ter direito ao patrimônio, os herdeiros necessários, segundo a lei, têm direito a 50% dos bens do falecido, considerando-se a herança legítima. Os outros 50% podem ser dispostos de acordo com os desejos especificados em testamento.
São herdeiros necessários o cônjuge sobrevivente, os filhos (descendentes) e os pais (ascendentes) do falecido. A eles pertence de pleno direito, a metade dos bens da herança (chamada de legítima), que não pode ser incluída no testamento.
Se o seu pai tiver “passado os bens” para os outros filhos dele por meio de contrato de venda e compra, sem o seu consentimento, o negócio jurídico pode ser anulado, com base no Artigo 496 do Código Civil.
Se um dos herdeiros não concorda com a descrição ou com a partilha sugerida, o inventário somente se concluirá com uma sentença judicial, acatando um esboço apresentado pelo partidor judicial, o qual, em regra, apenas faz encerrar um inventário e deixa os herdeiros, todos, em condomínio civil, o que não resolve as ...
Independente do testamento, a atua esposa tem o direito real de habitação. Não pode esquecer também que a atual esposa é herdeira necessária e tem direito ao seu quinhão também por causa do regime de separação de bens.
Bruna – Um testamento pode ser questionado. ... Não é obrigatório que seja um herdeiro para que seja um testamento válido. Ele pode deixar para um amigo, um primo, para quem ele quiser, 50% do patrimônio. Só não pode ser superior a 50% do que ele poderia ter deixado a parte legítima aos herdeiros necessários.
Como fica a partilha com a morte de um dos cônjuges, e com filhos, quando o que faleceu tem herança a receber? ... Os descendentes, portanto, recebem como herança em regra: metade dos bens comuns do falecido e uma parcela igual à do cônjuge sobrevivente sobre os bens particulares.
Então, para casais que se submetem ao regime da Separação Convencional, em caso de morte, o cônjuge, ou companheiro, sobrevivente terá direito a participar da herança dos bens particulares, juntamente com os herdeiros do falecido. Diferente do que ocorre com casais que vivem sob o regime da Separação Obrigatória.