O artigo 130 do Código Penal descreve o delito de perigo de contágio venéreo, que consiste no ato de colocar alguém em risco de contaminação por ato sexual, sabendo que possui doença que pode ser transmitida, mas deixa de informar o parceiro. A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.
O entendimento jurídico sobre "alienação mental" para fins de isenção de Imposto de Renda pode abarcar: estados de demência, psicoses esquizofrênicas, paranóia, parafrenia, oligofrenias, bem como outros quadros clínicos graves que interfiram na vida psicossocial e laboral do indivíduo.
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. A Lei nº 7.
De forma geral, todo contribuinte que recebeu até 31 de dezembro de 2019 renda inferior a R$ está isento de fazer a declaração. No entanto, portadores de doenças consideradas graves também são isentos.
Quem teve rendimentos tributáveis em 2020 abaixo de R$ não precisa entregar a declaração de imposto de renda. O valor equivale a um salário mensal abaixo de R$ 1.
O contribuinte que é obrigado a entregar a declaração e não o faz dentro do prazo de entrega previsto, 30 de abril, fica sujeito ao pagamento de uma multa por atraso. Essa multa varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido. A multa é calculada da seguinte forma: se não há imposto devido, a multa é de R$ 165,74.
Como requerer isenção de imposto de renda por doença grave? Você deve procurar a instituição responsável pelo seu pagamento de aposentadoria, pensão ou reforma (na maioria dos casos é a Previdência Social). Aí, será preciso passar por uma consulta com médico do local para que ele comprove a doença e libere a isenção.
Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria 6º, XIV e XXI da Lei Federal nº 7.