CONSTITUIÇÃO , ART. 12 , I , C. 1. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham residir no Brasil e que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
São brasileiros: I - natos: ... b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Considera-se residente no Brasil, para fins tributários, a pessoa física: I - que resida no Brasil em caráter permanente; ... na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3.
Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei nº 5.
Para elaborar a Declaração de Saída Definitiva do País, é preciso acessar a internet e baixar o aplicativo Imposto de Renda Pessoa Física ou Programa IRPF (Receitanet), preencher as informações necessárias e enviar para a Receita Federal.