A parte contrária pode oferecer impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça por ocasião da contestação, da réplica, das contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do ...
2 - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àquele que perceba renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O juiz pode indeferir por meio de decisão interlocutória ou na própria sentença. Se for por decisão interlocutória: o recurso cabível é o agravo de instrumento.
REQUERENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ... Nos casos onde a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, a prova pericial deve ser realizada, quando requerida por ela mesma ou por ambas as partes, com o pagamento dos honorários periciais ao final, pelo vencido.
Quando o contribuinte for informar na DAA o rendimento tributável obtido com a ação judicial ele deverá informar o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado e na ficha de pagamentos efetuados será necessário informar o nome, o CPF e o valor pago ao advogado (Perguntas e Respostas IRPF 2020, n° 424).
Os valores vindos de uma ação judicial, se forem tributáveis, devem estar na opção de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Já os indenizatórios em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. O campo “outros”, é indicado para o preenchimento do número do processo e vara em que tramitou o caso.