Para o autor, o limite mínimo (piso) das agravantes e das atenuantes deve ser de 1 (um) dia. Entendo que o limite máximo de 1/6 da pena-base na segunda fase da dosimetria da pena é o “quantum” que, até o momento, à míngua de previsão legal específica, melhor se harmoniza com a orientação do Código Penal.
Já o § 2º traz as majorantes (causas de aumento de pena): § 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade: ... Já as agravantes são aquelas circunstâncias que devem ser levadas em consideração na segunda fase da dosimetria da pena, após a fixação da pena base e da consideração das atenuantes.
Portanto, em resumo, se verificar que o texto da lei fala em aumentar a pena com uma fração, será uma causa de aumento (majorante); se trouxer novos elementos para o tipo e aumentar as penas mínima e máxima, será uma qualificadora.
Significado de Agravante adjetivo Que tende a agravar; em que há agravação; sobrecarrega. [Jurídico] Diz-se do que acrescenta gravidade a uma falta e/ou crime: indício agravante. [Jurídico] Diz-se da parte que coloca um recurso de agravo em processo.
DAS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1 Fixação da pena-base: circunstâncias judiciais. 2 Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes: 3 Análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.
Circunstâncias Judiciais São dados subjetivos ou objetivos que fazem parte do fato delituoso, agravando ou atenuando a penalidade, sem modificação de sua essência. O crime é um fato indissociável de suas particularidades que o alteram.
Situação auxiliar ou detalhe que complementa e define um acontecimento; particularidade. Indicação comprovativa que determina o real significado de um fato e/ou condição: as circunstâncias de um processo penal. Que caracteriza o estado atual das coisas; conjuntura, contexto: dobrar-se às circunstâncias.
São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre ...
Circunstâncias da Vida é um post que busca mostrar como o enigma que é o nosso viver pode, a qualquer instante, ser reconfigurado para o bem ou para o mal de acordo com nossa sorte, merecimento, etc …
Aquilo que caracteriza ou define a condição atual das coisas; contexto, ambiente, quadro ou conjuntura: nunca pensei encontrar-me diante de tais circunstâncias; 6. Momento, oportunidade ou ocasião: queria melhorar as suas circunstâncias laborais; 7.
Advérbios são palavras que indicam uma circunstância. Essa circunstância (de tempo, de lugar, de modo, de intensidade,…) modifica um verbo, um adjetivo ou um advérbio.
Significado de Situações Situações é o plural de situação. O mesmo que: condições, circunstâncias, conjunturas, disposições, estados, momentos, oportunidades, posições.
O adjetivo é uma classe de palavras que atribui características aos substantivos, ou seja, ele indica suas qualidades e estados. Essas palavras variam em gênero (feminino e masculino), número (singular e plural) e grau (comparativo e superlativo). Exemplos de adjetivos: garota bonita.