2 - Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Tem como escopo a educação e divulgação sobre o consumo adequado de um produto ou serviço, sendo assegurado ao consumidor a liberdade e igualdade na contratação.
Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto: ... Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar: ... O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas.
É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, dando ensejo ao desequilíbrio contratual.
No ordenamento jurídico brasileiro o direito do consumidor possui fundamento constitucional. ... 5º, XXXII, da CF); assegurar a tutela do consumidor como princípio geral da atividade econômica (art. 170, V, da CF); e, por fim, sistematizar esta proteção especial através de uma codificação (art. 48 do ADCT).
São direitos básicos do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. (Redação dada pela Lei nº 12.
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada no Conselho Nacional de Saúde em junho de 2009 e publicada na Portaria nº 1.
Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde. 3. Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, acolhedor e acessível a todas as pessoas.
Os principais achados deste perfil mostram o predomínio de assalariado com carteira de trabalho, baixa escolaridade. Os usuários com escolaridade baixa tiveram cinco vezes mais chance de desenvolver diabetes mellitus e os usuários com escolaridade alta internaram com maior frequência.
O SUS atende a 80% da população brasileira, aproximadamente 150 milhões de pessoas, e consome 45% do total de gasto com saúde no país. Enquanto o setor de saúde suplementar, representado pelos planos de saúde, tem 40 milhões de usuários, que representam 20% da população e consomem 55% desse total de gastos.
Na verdade, todos nós usamos o SUS todos os dias. Ao comprar alimentos ou ao comer em restaurantes, por exemplo, tem ali o dedo da Vigilância Sanitária. Ao tomar um remédio ou usar um cosmético, existe um registro da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).