Bom, quando o credor falece, o direito de recebimento do precatório é dos herdeiros dessa pessoa, que irão dividir o valor entre as partes que devem receber a herança. ... É por meio do inventário que os bens serão transferidos do credor que faleceu aos seus herdeiros legais.
O Direito Sucessório é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento.
Sucessão significa transferência por morte, da herança ou, então, do legado, ao herdeiro/legatário, em razão de lei ou testamento.
A herança, como sugere o Título do Capítulo é o objeto da Sucessão, seja ela Legítima ou Testamentária. Enquanto não for feita a partilha o direito dos herdeiros de percebe-la é considerado indivisível, de acordo com o art. ... Herdeiros Legítimos são aqueles definidos em lei, quando for processada a Sucessão Legítima.
Capacidade para Suceder Conforme descrito no Código Civil são chamados para suceder “as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão” também os descendentes, em sua falta os ascendentes, cônjuge, colaterais até quarto grau e o Estado.
Quanto à capacidade sucessória do nascituro, basta que ele esteja concebido, nidado no ventre materno na data da abertura da sucessão. Neste caso o direito é presumido de herdeiro, que será exercitado com o nascimento com vida. ... Após o prazo de 2 anos caberão aos herdeiros legítimos os bens e rendimentos do nascituro.
2. Art. 1811 - Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir àsucessão, por direito próprio, e por cabeça.
Quanto a capacidade sucessória é incorreto afirmar que: O filho do testador casado, havido fora do casamento, pode ser contemplado no testamento independentemente de reconhecimento prévio, não sendo considerado interposta pessoa em relação à sua genitora O herdeiro deve coexistir com o autor da herança para que tenha ...
Quanto à exclusão da sucessão por indignidade, é correto afirmar que: É excluído da sucessão o herdeiro que praticou crime de lesão corporal seguida de morte contra àquele de cuja sucessão se tratar. ... O herdeiro excluído não terá direito a reclamar indenização pelas despesas de conservação dos bens hereditários.
HERDEIROS NECESSÁRIOS. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge.
E a legitimidade sucessória consiste na condição pessoal que permite ao pretendente ser titular do direito sucessório invocado. ... Na nossa legislação, a possibilidade de suceder dar-se-á somente a legatários pertencentes à espécie humana, não sendo admitido o legado a animais de estimação, por exemplo.