3) Se se trata alguém por Vossa Excelência, o endereçamento da correspondência é excelentíssimo, ou, em abreviatura, Exmo.; se se trata por Vossa Senhoria, o endereçamento é ilustríssimo, ou, de forma abreviada, Ilmo.
Pronomes de tratamento - Você, senhor, vossa excelência e outros
Vossa Excelência é um pronome de tratamento utilizado em tratamentos cerimoniosos e respeitosos a pessoas com alta autoridade, como o Presidente da República, ministros, senadores, deputados, embaixadores, etc.
Significado de V. Exa. pronome Vossa Excelência; modo respeitoso e cortês usado para demonstrar reverência em relação à pessoa com quem se fala, geralmente usado para se dirigir aos indivíduos que ocupam altos cargos públicos: V. Exa., o senhor vice-presidente da República, fará seu discurso hoje?
4) Com esses esclarecimentos, fazem-se as seguintes ponderações: a) um tratamento como Meritíssimo destina-se às pessoas dos juízes, e não aos órgãos de atuação por eles ocupados; b) para os juízes, o tratamento é Vossa Excelência, Excelentíssimo e Meritíssimo; c) para um tribunal, considerado em seu todo, emprega-se o ...
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
A testemunha que mente durante audiência pode pagar multa e ser condenada a reclusão de um a três anos. O artigo 342 do Código Penal diz que a testemunha que fizer afirmação falsa, negar ou deixar de dizer a verdade comete crime. Infelizmente, um crime que poucas vezes tem sido punido como manda a lei.
Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.