2 de outubro de 2019. De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive do STF1, o juiz não pode fixar pena abaixo do mínimo legal, porque, se o fizer, violará o princípio da legalidade das penas, ainda que esteja presente alguma circunstância atenuante.
O homicídio qualificado pela paga ou promessa de recompensa é chamada pela doutrina de “homicídio mercenário” ou “por mandato remunerado”. ... " A paga ou a promessa de recompensa "é uma circunstância acidental do delito de homicídio, de caráter pessoal e, portanto, incomunicável automaticamente aos coautores do homicídio.
O homicídio mediante paga ou promessa de recompensa, também conhecido como homicídio mercenário, é definido como crime hediondo, nos termos do artigo 1º, I, da Lei nº 8.
Já o código penal do ano de 1890, em seu artigo 7º, considera crime como sendo qualquer violação imputável e culposa da lei penal, possuindo como agente do crime quem executa diretamente, presta auxílio, provoca e determina outro a executá-lo, ou ainda, manda alguém cometer.
Nosso Código Penal adotou, quanto à autoria, a Teoria Objetivo-Formal, definindo autor como sendo quem pratica o núcleo do tipo e partícipe quem de qualquer modo concorra para o crime, sem, contudo, praticar o núcleo do tipo. Vale ressaltar que, no STF, já há julgados adotando a Teoria do Domínio Final do Fato.
Prescreve o artigo 181 do Código Penal (clique aqui) que é isento de pena quem comete delitos contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (inciso I) e de ascendentes ou descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural (inciso II).
Quanto aos Crimes contra o Patrimônio, é CORRETO afirmar: a) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.