Definimos poder de decreto como a autoridade do executivo de estabelecer lei no lugar do legislativo. O decreto não se refere, portanto, a ações executivas que regulamentam e administram leis estabelecidas pela assembléia.
Decreto é a forma que se revestem todos os atos do chefe do Poder Executivo. Em outras palavras, o decreto é fórmula em que o chefe do Poder Executivo emana atos normativos e concretos.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.
A medida pode ser anulada por meio de um decreto legislativo que deve ser colocado em votação ainda amanhã. Pelo parecer elaborado pela consultoria jurídica da Câmara, existem pelo menos quatro irregularidades que embasariam um decreto legislativo.
AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO MUNICIPAL. ... O Controle exercido pelo Tribunal de Contas não é jurisdicional e, por tal motivo, não há vinculação da decisão proferida por aquele órgão e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação anulatória, sujeita ao controle do Poder Judiciário.
Somente podem ser impugnados em ADI os atos normativos que disponham de caráter autônomo, ou seja, desrespeitem diretamente a Constituição (não sejam meramente regulamentares).