Então vamos ver duas situações. O colaborador entra às 8h e sai as 17h, mas precisa pegar o transporte fornecido pela empresa às 7h da manhã. De acordo com o entendimento das horas in itinere todos os dias esse colaborador teria direito à 2h de extra por conta do seu deslocamento até a empresa e a volta para casa.
Trata-se de um termo jurídico em Latim que, em tradução literal, pode ser entendido como horas na estrada ou no itinerário. Em outras palavras, o termo define o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e o seu retorno para a casa. ... Nestes casos, as horas in itinere eram somadas à jornada de trabalho.
Considera-se tempo de serviço efetivoa soma dos períodos de vigência do contrato de trabalho, em que o empregado executa seu trabalho ou aguarda ordens superiores, e também aqueles aos quais a lei confere os mesmos efeitos, parcial ou totalmente, como nos casos de suspensão ou interrupção.
4º da CLT, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".
O que significa um Contrato Efetivo? O Contrato de Trabalho Efetivo ou Contrato de Trabalho sem Termo, celebra-se entre a entidade empregadora e o colaborador nas seguintes cirucunstãncias (de acordo com o artigo 147.º do Código de Trabalho): Término de um contrato com termo (que não pode ser renovado de outra forma);
Precedentes do STJ. 2. O tempo de efetivo serviço militar é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso na arma e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado (art.
O termo CLT significa Consolidação das Leis de trabalho, e PJ, Pessoa Jurídica. A grande diferença é o vínculo que o contratado tem com a empresa. No primeiro caso, é exigido que seja estabelecido um vínculo empregatício através da carteira de trabalho, assinada pelo contratante.
Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas ...