Rixa consiste em briga ou desordem que envolve, pelo menos, três pessoas que se agridem mutuamente. ... De acordo com o artigo 137, do Código Penal, a participação em rixas constitui crime, salvo se for para separar os contendores. O delito é apenado com detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Quanto aos crimes contra a vida, assinale a opção CORRETA: A. A expressão “durante ou logo após o parto” impede a caracterização do infanticídio se a conduta for praticada mais de 24h após o parto ter sido concluído.
São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 127 e 128).
São considerados crimes hediondos, EXCETO:
Abandono de incapaz é o nome dado a um crime previsto no artigo 133 do código penal brasileiro, definido pelo mesmo como abandono de pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
Saídas rápidas à padaria ou ao supermercado, em que os pais deixam o filho sozinho em casa, podem ser configuradas como de abandono de incapaz. Por lei, isso vale para adolescentes de até 16 anos, quando eles adquirem certa autonomia e passam a responder por seus atos em conjunto com os pais.
No crime de abandono de incapaz, segundo jurisprudência , não se faz necessário que somente os pais sejam os únicos a responderem pelo crime de abandono, e sim a pessoa que foi delegada a cuidar da criança.
Quando esse dever não é cumprido, pode ser caracterizado, na Justiça, como crimes de abandono intelectual, material ou, conforme a jurisprudência recente firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), abandono afetivo. Para esses crimes estão previstas penas como a detenção e o pagamento de indenizações à vítima.
Abandono não é apenas o ato de deixar o filho sem assistência material, fora do lar, mas o descaso intencional pela sua criação, educação e moralidade. ... Ela rompe todos os limites jurídicos entre pais e filhos e gera conseqüências até desastrosas, vez que acaba por destruir uma família”, sustentou sua defesa.
Ocorre que a ação de indenização por abandono afetivo não pode ser ajuizada pelo filho a qualquer tempo, mas sim até o prazo de 3 (três) anos após atingir sua maioridade. Este foi, inclusive, o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Uma pessoa adulta pode requerer Dano Moral por Abandono Afetivo de um antigo responsável seu quando de sua menoridade, desde que consiga provar no processo que o seu dano foi causado durante a infância e a adolescência, e desde que seja respeitado o prazo prescricional para se recorrer à justiça.
Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
406.): “Independe do pagamento de pensão alimentícia, o abandono afetivo gera a obrigação de indenização pela falta de convívio”. Diante disso, que muitas ações com o caráter indenizatório têm sido debatidas no judiciário brasileiro, como forma de gerar responsabilidade civil indenizatória pelo abandono afetivo.
STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono afetivo. O abandono material de um pai em relação ao seu filho garante dano moral ao menor de idade porque é responsabilidade de seus genitores garantir o desenvolvimento da criança e fornecer recursos que permitam essa evolução.
68) sendo o princípio fundamental da filiação diante do abandono afetivo, que surgiu em razão da mudança dos laços de filiação disciplinado pelo artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, com a finalidade de realizar uma proteção aos menores diante de suas fragilidades e vulnerabilidades.
Casos como estes de abandono afetivo e material acontecem rotineiramente, assim, os tribunais têm admitido a exclusão do sobrenome paterno desde que fique comprovado o abandono afetivo, devendo ser analisado caso a caso de forma individual.
56 da Lei de Registros Publicos. Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Para retirar seu nome da certidão de nascimento e desconstituir esta paternidade, este pai precisará comprovar que foi induzido a erro, ou que houve um vício de consentimento, além de comprovar a ausência de vínculo biológico por meio do exame de DNA.
O sobrenome é dado (pelos genitores ou por quem os substitua) quando se realiza o registro civil do filho ou filha, e é definitivo, mas não imutável. Somente em algumas possibilidades previstas em lei é possível alterar o sobrenome sem autorização judicial, como o casamento (e a união estável), o divórcio e a viuvez.
É possível alterar o nome (prenome) ou sobrenome, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº. 6.
Significado de Sobrenome substantivo masculino Nome de família; nome recebido do pai e da mãe, que vem após o nome de batismo: Silva é seu sobrenome e Maria o seu nome. Nome que se acrescenta ao nome próprio de alguém; apelido, alcunha. ... Etimologia (origem da palavra sobrenome).
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