O INCISO XXXIII NA PRÁTICA Essa comissão deve ser interministerial e deve avaliar previamente a qualquer divulgação e ao final do prazo de trinta anos, a possibilidade de acesso a informações ultrassecretas, além de revisar a decisão negativa de acesso envolvendo estas informações.
Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso? ... O agente público civil que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”.
Não é dever dos órgãos e entidades públicas incentivar a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou mantidas por eles. ... Pode ser negado acesso à informação sobre condutas que levem à violação de direitos humanos praticada por agente público ou por ordem deles.
Quando não são divulgadas pelos órgãos públicos informações sobre execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: 1. Ficam suspensas todas as operações de crédito.
É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação nº 4.
Portal do Governo Federal permite solicitar informações e consultar as respostas recebidas pela internet
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.