Receitas públicas ordinárias são aquelas que ocorrem regularmente em cada período financeiro. Exemplo: Impostos, taxas, contribuições etc. As receitas extraordinárias decorrem de situações emergenciais ou em função de outras de caráter eventual. Ex: Empréstimos compulsórios, doações etc.
101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras despesas com pessoal).
Os gastos públicos podem ser classificados quanto a sua natureza, finalidade e agente encarregado da sua execução. Quanto à natureza do gasto, costuma-se identificar quatro principais categorias econômicas de despesas: custeio, investimento, transferências e inversões financeiras.
As despesas podem ser classificadas em dois grandes grupos, que são: Despesas Fixas: são aquelas previsíveis, que o gestor sabe que terá que pagar mesmo que não influenciem no volume de produção. ... Despesas Variáveis: esses são valores imprevisíveis, que podem eventualmente acontecer sem qualquer controle do gestor.
A classificação funcional, composta de um rol de funções e sub-funções pré-fixadas, servirá como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Trata-se de uma classificação independente dos programas.
Classificação da despesa por órgão e unidade orçamentária. O órgão ou a unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, por exemplo, Encargos Financeiros da União, Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, Reserva de Contingência.
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a ...
2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, nome dado a Lei Complementar nº 101 de 2000, é firmada em quatro princípios: o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência.
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“Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular.” ... O foco do direito financeiro é atender às necessidades públicas do Estado.
De acordo com a definição de Sanches3, o princípio do equilíbrio é “princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa”.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo:
O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e é considerado um planejamento de médio prazo. ... E é por este motivo que o PPA é dividido em diferentes planos de ação; cada um referente a uma área orçamentária.
Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. ... Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Orçamento da União A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal.