É o direito de punir do Estado. ... O direito de punir o infrator da norma penal cuja titularidade é exclusiva do Estado,face o seu poder de império.
Conhecer o direito trabalhista é uma forma de se amparar contra problemas na esfera judicial. ... É a melhor forma de garantir que o empregado esteja de acordo com todas as suas obrigações e direitos e o empregador resguardado contra possíveis ações trabalhistas.
O princípio protetor está vinculado à ideia de se atribuir interpretação mais favorável ao trabalhador na aplicação da norma jurídica. Está assegurado pela Constituição Federal quando dispõe que os direitos sociais são fundamentais e lhes reveste com a proteção da cláusula pétrea.
Os princípios do direito do trabalho são orientações e preceitos com função informadora, normativa e interpretativa, que inspiram a criação e a análise de leis. São pressupostos ambivalentes do direito do trabalho e, por isso, podem ser invocados tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador.
Princípios gerais do processo