Nesse sentido, pode-se dizer que o Direito Financeiro regula a atividade financeira e orçamentária do ente público, enquanto o Direito Tributário se delimita às arrecadações de tributos em seus aspectos de criação, arrecadação e fiscalização, bem como as relações jurídicas derivadas.
DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
Objeto de estudo do Direito Tributário O objeto do Direito Tributário, como o nome sugere, é o tributo. Sua definição consta no Código Tributário Nacional da seguinte forma: “Art. ... Desse modo, a partir do CTN, ela não mais está enquadrada em lei.
O direito tributário é o ramo responsável por lidar com a arrecadação de tributos, bem como com a sua fiscalização. Na prática, o Código Tributário Nacional determina quais as obrigações e os deveres tanto do fisco quanto dos contribuintes do país.
Direito Tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também chamado de Direito Fiscal, o segmento tem, como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.
Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário Nacional”.
Direito tributário – Faculdade de Direito – UFMG Para quem pensa em se enveredar por essa área, nada melhor que iniciar seus estudos em instituição gabaritada, como é a Faculdade Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, que conta com uma especialização na área.
Pós-graduação em Direito Tributário A especialização em Direito Tributário tem como público alvo graduados em Direito ou profissionais de áreas correlatas. O curso tem como objetivo aprofundar o conhecimento teórico e prático do profissional, além de contribuir com uma visão mais crítica da área.
Segundo informações do Quero Bolsa, essas são as 10 pós-graduações mais buscadas como opções em Direito, tanto na modalidade presencial, quanto a distância:
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