[1] Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Não tendo havido o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre as parcelas rescisórias.
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
Saldo do salário É o pagamento do trabalhador pelos dias que efetivamente trabalhou no mês da rescisão. É o salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais. Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão.
10 dias x 100% (Percentual de indenização estabelecido na MP 936 para reduções a 70%) = 10 dias de indenização da redução a 70%. 3 dias de indenização da redução a 50% + 10 dias de indenização da redução a 70% = 13 dias a serem indenizados na rescisão.
Para calcular o acerto trabalhista, o DP precisa saber que quando o funcionário pede para sair, mantém os seguintes direitos com base na legislação vigente:
Basta inserir alguns dados, como: valor do último salário, número de dependentes, data do início no emprego, data do último dia trabalhado, motivo da rescisão, se cumpriu o aviso prévio e se existem ou não de férias vencidas.
Veja como calcular a multa de 40% do FGTS Já para calcular a multa do seu FGTS, o primeiro passo é multiplicar 40 pelo valor depositado na sua conta do FGTS , ou seja, 40x valor depositado. Logo, com o resultado divide o valor encontrado por 100. Agora sim você encontrou o valor da sua multa de 40% do FGTS.
Esta multa também incide sobre os depósitos que já foram sacados? No extrato da conta vinculada do FGTS há dois saldos. ... A multa de 40% é calculada sobre o valor de todos os depósitos do contrato de trabalho, computando inclusive os valores que já foram sacados.
Nessa opção, o trabalhador recebe metade da multa do FGTS, ou seja, 20%, em vez de 40%. Ainda assim, esses 20% são calculados sobre o total de depósitos. Quem é demitido por justa causa ou pede demissão não tem direito a multa sobre o FGTS.
Realmente, como a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato de trabalho, suspendendo-o apenas, não há incidência da multa de 40% sobre o FGTS do empregado, muito embora o mesmo possa levantá-lo em decorrência da aposentadoria.
A lei cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria. Outra mudança permite o saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras.
Ao aposentar se tem direito ao valor total que estiver nas contas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); ... Se trocar de emprego, o aposentado só irá receber o saldo do Fundo de Garantia ao final do contrato de trabalho.
Ao se aposentar pelo INSS, o trabalhador pode ter direito de receber verbas trabalhistas e de sacar o saldo do FGTS e a sua cota do PIS/Pasep, caso ainda não tenha feito isso. ... Quem não exerceu o direito no momento da aposentadoria pode precisar solicitar uma certidão ao INSS para fazer o saque.
Assim, a rescisão contratual nos casos de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, dependerá da vontade das partes, formalizada por meio de um pedido de demissão do empregado, ou da comunicação, por parte do empregador, da dispensa sem justa causa.
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
Confira, abaixo, quatro direitos de aposentados e como recorrer a eles:
Caso o contrato de trabalho seja encerrado por iniciativa do empregado que se aposentou (pedido de demissão), os direitos que o trabalhador tem a receber são equivalentes aos de uma rescisão normal: saldo de salário, horas extras, adicional noturno (quando houver), férias proporcionais e décimo terceiro salário ...
Narra a CLT , em seu artigo 475 , que: O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do...Portanto, com a mencionada aposentadoria, a CTPS encontra-se SUSPENSA, de modo que não pode ser dado a baixa por ...