Direitos intransmissíveis e indisponíveis: Direitos intransmissíveis são os que não se conseguem nem se podem transmitir. E os direitos indisponíveis são os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.
DIREITOS IRRENUNCIÁVEIS. ... Ou seja, no âmbito da relação jurídica havida entre o empregador e o empregado o direito é irrenunciável, cominando a lei de "nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação" (art. 9o.)
O art. 11 do Código Civil de 2002 dispõe que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. ... Ou seja, uma pessoa não pode dispor de seus direitos da personalidade.
Como dito, a personalidade das pessoas naturais tem início no nascimento com vida. Assim, de acordo com o atual Código Civil: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
“São direitos que derivam da dignidade da pessoa humana.” Este é o conceito de: a) direitos potestativos; b) direitos patrimoniais; ... e) direitos relativos.
Capacidade Civil é a aptidão para adquirir direitos e os exercer por si só. ... O término da incapacidade por idade se opera aos 18 (dezoito) anos, quando o indivíduo torna-se apto para perpetrar todos os atos e negócios da vida jurídica, isto é, a sujeito obtém a maioridade civil.
Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. Pelo Código Civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais etc).
A personalidade civil termina com a morte física, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações. A morte, portanto, é o momento extintivo dos direitos da personalidade. ... Na falta do corpo, recorre-se aos meios indiretos de comprovação morte real (também chamada de justificação judicial de morte real).
Existem duas espécies de capacidade: a capacidade de direito ou de gozo que é inserido a quem possui personalidade jurídica, já que se define como sendo a aptidão genérica para aquisição de direitos e deveres, e a capacidade de fato ou de exercício que é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil.
Capacidade genérica: é a capacidade de agir, que pode inexistir em razão de menoridade, falta de discernimento, e etc. O contrato será nulo ou anulável, se a incapacidade, absoluta ou relativa, não for suprida pela representação ou pela assistência.
Pode-se notar que, atualmente, os absolutamente incapazes são apenas os menores de dezesseis anos. Os deficientes e enfermos mentais que não podem exprimir sua vontade foram realocados nos incisos II e III do artigo 4º e passaram a ser considerados como relativamente incapazes.
Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica.
Agora, apenas as pessoas menores de 16 anos são absolutamente incapazes, sendo considerados relativamente incapazes as pessoas entre 16 e 18 anos, os pródigos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
adjetivo Que não se encontra em condições para agir de determinada forma. Que não tem capacidade para; sem competência; inábil, ignorante: incapaz de governar.
sendo que são considerados relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os (i) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e (iiii) os pródigos.
Dicas para superar o complexo de inferioridade
Resposta: É sufixo pois capaz é a junção de in+capaz= incapaz me desculpe se estiver errado.
Prefixos latinos: