O Direito Comercial ao longo de sua existência, segundo as doutrinas, segue nessas 3 fases: — Fase subjetiva; — Fase objetiva; — Fase subjetiva mais que moderna.
A evolução do direito comercial no Brasil se inicia em 1808, com a chegada da família real portuguesa e a abertura dos portos às nações amigas, que incrementou o comércio na colônia, fazendo com que fosse criada a “Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação, ” que dentre outros objetivos, tinha a possível ...
A teoria da empresa é uma substituição à Teoria dos Atos de Comércio, que adota como distinção entre sociedades civis e comerciais a atividade desenvolvida pelo empreendedor. Antes, para definir o ato era necessário saber se ele era praticado pelo comerciante para fins comerciais ou para fins civis.
O Direito Empresarial, ou Direito Comercial, é um ramo do Direito que tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa. Seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas.
82), e sabendo de antemão que Empresário é “quem desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços” (art. 966, CC), temos por conclusão lógica que empresa é a atividade típica do empresário.
Não existe lei que determine a quantidade máxima de sócios que sua empresa pode ter, pelo contrário, é possível ser sócio de várias empresas ao mesmo tempo.
O MEI pode ter sócio? O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
Ser MEI significa ser um Microempreendedor Individual, logo, ele é o único responsável por sua empresa, sem a possibilidade de ter sócios. Caso você queria abrir uma empresa junto com um sócio, é necessário um outro formato jurídico, com regras e tributações diferentes.
Quando a empresa está formada pelo modelo de contrato LTDA e se torna uma sociedade Unipessoal, no momento em que se quer adicionar um novo sócio, normalmente se faz apenas um aditivo com ingresso do sócio recompondo o quadro anterior da sociedade, ou dependendo da Junta Comercial pode ser apenas uma alteração ...
Conheça a seguir os passos principais para transformar um funcionário em sócio.
Para fazer a transformação de Sociedade Empresarial Limitada em Unipessoal é preciso que ela seja aprovada por alteração de contrato social. A transformação deve ser devidamente registrada no Registro Público Empresas Mercantis, além das juntas comerciais.
Para transformar MEI em LTDA, você deve fazer o registro de alteração contratual. Ele é realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada. Trata-se de um registro contratual de sociedade.
OBS: Somente a sociedade empresária limitada na condição de unipessoal poderá ser transformada em empresário individual, independentemente de estar ou ultrapassar o prazo de 180 dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso IV do artigo 1033 do Código Civil.
Isso pode ser feito por meio de uma alteração contratual registrada na Junta Comercial. Para essa etapa, sua contabilidade precisa inserir no documento uma cláusula de prazo de 180 dias, referente a saída destes sócios. Agora, com a sociedade unipessoal, a próxima etapa é realizar a consulta de nome na Receita Federal.
Como transformar sua empresa em um ótimo negócio