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Quais Os Direitos Do Contribuinte Facultativo?

Quais os direitos do contribuinte facultativo?

O segurado facultativo do INSS é uma modalidade de segurado que goza de proteção da Previdência Social e tem acesso aos benefícios concedidos, tais como: aposentadoria, pensão por morte aos dependentes, auxílio-doença, dentre outros.

Quais os direitos do contribuinte facultativo de baixa renda?

Todavia, fica assegurado o direito aos seguintes benefícios: Aposentadoria por idade. Aposentadoria por invalidez/Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio-doença/Auxílio por incapacidade temporária.

O que significa o código 1473 facultativo?

Contribuinte facultativocódigo 1473 Nessa categoria entram pessoas que não exercem atividade remunerada, como estudantes, donas de casa e desempregados. A contribuição é de 11% do salário mínimo. O valor fica em R$ 121 ao mês.

O que é segurado facultativo da Previdência Social?

Segurados facultativos são aqueles maiores de 16 anos[1] que se filiam ao Regime Geral da Previdência Social pagando contribuição e desde que não exerçam atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do INSS ou de algum Regime Próprio de Previdência Social.

Qual o código para contribuinte facultativo?

Código 1406

Qual a diferença do código 1473 e 1406?

Já o 1473 tem o equivalente ao 1406 com contribuição mínima de 20% sobre o salário mínimo neste último, contra 11% naquele. A GPS de complementação de 11% para 20% do 1163 deve ter código de pagamento 1295. Já o 1473 deve ser complementado por GPS de código 1686 (item 26 da tabela)..

O que é o código 1406?

O código 1007 significa recolhimento para segurado contribuinte individual (autônomo, empregador, produtor rural, etc.), e o código 1406 se refere ao segurado facultativo (estudante, dona de casa, ministro de confissão religiosa, desempregado), e como tal, é o que melhor se ajusta à situação de sua tia, que não tem ...

Qual o valor do código 1406?

Contribuinte facultativo – código 1406 O valor varia entre R$ 220,00 e R$ 1.

Como pagar o INSS facultativo 2020?

O pagamento deve ser realizado mensalmente, por meio da guia de recolhimento que pode ser obtida diretamente no site do INSS ou comprando o carnê, disponível em papelarias, e preenchê-lo manualmente. Para os segurados que recolhem sobre o valor do salário mínimo é permitido efetuar os pagamentos por trimestre.

Qual o código da GPS para contribuinte individual?

Plano normal de contribuição Os códigos desse plano para preenchimento da GPS são: 1007 – Contribuinte individual – Mensal; 1104 – Contribuinte individual – Trimestral.

Como saber o código de pagamento da GPS?

Para cada forma de contribuição, há um código específico de pagamento....Alíquota de 11% sobre o salário mínimo:

O que é o Código 21-19 na GPS?

2100 Empresas em Geral – CNPJ 2119 Empresas em Geral – CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) 2208 Empresas em Geral – CEI 2216 Empresas em Geral – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

O que significa o Código 21-19?

Solução: Solução 7719: A GPS será gerada com código 2119 quando possuir um valor a compensar maior do que o valor total gerado no campo 6, listando assim uma GPS somente com valores a recolher de terceiros.

O que é o número identificador na GPS?

Identificador: Coloque o seu número de identificação na Previdência. Pode ser o número do PIS, do Pasep ou de outro código de inscrição no INSS. ... Valor do INSS: Esse é o valor da contribuição desse mês. Por exemplo: R$ 200.

O que é código de pagamento GPS?

Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl. Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl. Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

Quais os códigos de pagamento do INSS?

A remuneração do mês foi superior ao teto do INSS

O que é o código 2100 da GPS?

Já o código 2100 é para empresas que tem diversos segurados a seu serviço. Neste caso a GPS se refere às contribuições devidas sobre as remunerações de todos os segurados a serviço da empresa, sejam contribuintes individuais (autônomos ou empresários com pró-labore) ou empregados.

Qual código INSS autônomo?

1163