Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.
O Código Civil, ao seu artigo 70, define: “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela escabece a sua residência com animo definitivo”. Ou seja, compreende um espaço físico em princípio.
5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
São destacadas a autorização do morador, o desastre ou prestação de socorro, a falsa representação da realidade, a determinação judicial e o flagrante delito.
Exemplo clássico em que a policia pode adentrar em um imóvel, é quando ocorre ou esteja acontecendo um crime ou desastre, ou até mesmo quando alguém estiver precisando de socorro, pode sim haver o adentramento no imóvel, em qualquer horário, inclusive sem autorização prévia do proprietário ou morador.
É lícita a invasão de domicílio visando a busca de provas sem mandado judicial pela polícia militar, desde que amparada em fundadas razões pelos agentes, justificada a excepcionalidade por escrito, sob punição disciplinar, civil ou penal.
Logo, a violação de domicílio é ilegal, mas existem exceções em casos específicos, como em situações de flagrantes de crimes, desastres, para prestação de socorro ou por determinação judicial (neste último exemplo, podendo realizar a operação apenas de dia).
Desta feita, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o mandado de busca e apreensão não só pode ser cumprimento pela Polícia Militar, como também é possível a sua expedição por requerimento da Corporação Militar.
5) Mediante ordem judicial: está consubstanciada no chamado mandado de busca e apreensão. ... Em outras palavras, a autoridade judicial autoriza o ingresso naquele domicílio, independentemente de consentimento do morador. Atenção: apenas a autoridade judiciária é que pode emitir tal ordem.
Diante da falta de critério legal para se definir o que se entende por “dia”, a doutrina estabeleceu dois critérios: (i) o cronológico, em que a expressão “dia” é o período das 06:00h às 18:00h, enquanto que o (ii) critério físico-astronômico estabelece que a expressão “durante o dia” compreende o período da alvorada ...
Um dia é uma unidade de tempo geralmente definida como um intervalo igual a 24 horas. ... O período de tempo medido a partir de meio-dia local ao meio-dia seguinte — especificamente entre duas passagens do sol pelo meridiano local — é chamado de dia solar.
Por convenção, adotamos que a tarde é o período entre as 12h e as 18h, e a noite, entre as 18h e as 24h. No entanto, a noite é definida pelo momento do dia em que o Sol se põe, como diz o Aurélio: “Espaço de tempo em que o Sol está abaixo do horizonte”.
A madrugada vai da zero hora às 6h. A manhã, das 6h às 12h (ou ao meio-dia). A tarde, das 12h às 18h. A noite, das 18h às 24h (ou meia-noite).
Vamos supor que o salário do seu empregado, nesse caso, é de R$ 2.
44 horas semanais