O Brasil, inserindo historicamente no sistema jurídico romanístico, cujo consolida a lei como principal fonte formal do direito, vincula-se automaticamente à família Civil Law. ... 5º, II da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88), que firma a legislação como base para a solução de conflitos judiciais.
O ordenamento jurídico brasileiro segue o sistema jurídico romano-germânico, também denominado Civil Law, tendo por característica uma hipertrofia legislativa, onde impera um grande número de normas positivadas, que visam tutelar de forma genérica e abstrata os direitos dos quais os cidadãos são detentores, partindo da ...
A equity é um ramo do direito não escrito, fundado na justiça e no equilíbrio entre as partes. ... Uma das principais características da common law, foi a de que se desenvolveu com base em um determinado número de ações1 (forms of action).
A common law é uma família jurídica baseada em uma tradição anglo-americana, que está fundamentada na jurisprudência e nos costumes. Já o sistema da civil law tem origem romano-germânica e é fundamentado em um conjunto de leis.
Em suma podemos dizer que o statute Law é o direito das leis promulgadas pelo legislador. Dois exemplos significativos deste instituto do direito inglês são a Magna Carta (1215) e o Hábeas Corpus Act(1816).
As fontes são os costumes; as leis (statute law); e os precedentes (case law). Não consideraremos a doutrina pois ainda existe grande controvérsia com relação a sua categoria como fonte, e de qualquer forma esta é claramente inferior àquelas.
A Common Law se fundamenta na lei não escrita, no direito jurisprudencial e nos costumes; enquanto que a Civil Law se alicerça na lei devidamente positivada e codificada. ... 204) alegam ser o direito criado pelos juízes – havendo, contudo, na Common Law, um respeito obrigatório aos precedentes.