Como regra geral, ponderou o magistrado, é vedado ao empregado renunciar ou transacionar direitos decorrentes do contrato de trabalho. Tal impedimento resulta da natureza das normas trabalhistas, que são de ordem pública, cogentes e imperativas.
Os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar (auxílio às interpretações) e normatizar (auxílio à função normativa) tanto os aplicadores do direito quanto os elaboradores de normas.
É nulo de plenodireito acordo firmado entre as partes em que o empregado concede ampla quitação do contrato de trabalho, pois é vedado aoempregado, seja antes da admissão, no curso do contrato de trabalho ou após a extinção deste, renunciar ou transacionar direitosdecorrentes desse contrato.
O Princípio da Intangibilidade Salarial visa a garantir ao trabalhador o direito de perceber a contraprestação a que faz jus por seu trabalho, de maneira estável e segura, não sujeita às oscilações inerentes ao ramo da atividade econômica explorada ou à mera vontade do empregador.
Princípio da Imperatividade das normas trabalhistas Estabelece que as normas de trabalho sejam obrigatórias, não podendo haver transações, renúncia em relação a essas normas ou direitos trabalhistas, artigo 9º da CLT: “Art.
Equiparação salarial, ou isonomia salarial, é um direito do trabalhador, que prevê que os profissionais que exercem a mesma função, recebam o mesmo salário.
Requisitos para equiparação salarial
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).
Se todos os requisitos e condições acima estão presentes no seu caso de trabalho, então você tem direito a entrar com um pedido de equiparação salarial na justiça. O processo, no entanto, não é simples. É necessário comprovar que o seu salário é menor, mesmo com igual valor ao do seu colega.
A segunda causa que impede a equiparação é o empregado escolhido como paradigma encontrar-se readaptado em nova função por motivo de doença declarada pela previdência social.
A reforma trabalhista trouxe as seguintes alterações ao instituto da equiparação salarial: I - O paragonado não poderá ter tempo superior à 2 (dois) anos na mesma função em relação ao paradigma; II - O paragonado não poderá ter tempo superior à 4 (quatro) anos trabalhando para o mesmo empregador; III - O paragonado ...
Provada a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma e ausente qualquer fato impeditivo ao direito do empregado - cujo ônus de prova, diante de alegação expressa, incumbe ao empregador -, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, na forma do art. 461 da CLT.
A eqüidade salarial é a remuneração justa pelo trabalho, ou seja, condições de remu- neração eqüitativas entre homens e mu- lheres. ... A eqüidade salarial vai além da igualdade salarial pelo mesmo trabalho e exige que se pague um salário igual por um trabalho de igual valor.
Enquadramento salarial, dentro de um Plano de Cargos e Salários definido, é a adequação do salário do funcionário compatível com o cargo que ocupa e a função que exerce. Comumente, os reajustes salariais podem ser: Coletivos - Acordo coletivo, convenção coletiva, dissídio coletivo. Individuais - Promoção, mérito.
Um dos itens para você não errar, é saber o conceito de ISONOMIA SALARIAL, em termos jurídicos isonomia é o princípio geral do direito segundo o qual todos são iguais perante a lei; não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação, na empresa significa que todos que exercem a ...
Isonomia é igualdade material. Ela assegura às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes. Por isso, é frequentemente traduzida na frase: “tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Existem assuntos e conceitos que estão presentes em várias áreas do direito.
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade” (Decreto-lei n. 5.
Caráter alimentar; indisponibilidade; caráter forfetário; irredutibilidade; periodicidade; continuidade; composta. O salário possui caráter alimentar por atender, regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família.
Bom, vencimento é o valor fixado em lei que os funcionários públicos recebem. Esse retorno corresponde ao exercício inerente ao cargo do profissional e também não enquadra vantagens adicionais/gratificações. Lembrando que “pecuniária” é um termo guarda-chuva que representa tudo o que pode ser pago em dinheiro.
A remuneração total tem como componente os valores que são pagos em “dinheiro” levando-se em consideração o Salário Base (Salário Nominal) + o Salário Variável a Curto Prazo (ex.: comissão, prêmios, PLR, bônus, gratificações) + o Salário Variável a Longo Prazo (ex.: stock options, bônus diferido) + os Adicionais Legais ...
Sendo assim, decorre o conceito de remuneração total, onde esta é constituída de três componentes principais....Remuneração