Medida tem como objetivo amenizar a crise provocada pela segunda onda da pandemia da Covid-19. A Aneel já adotou uma medida semelhante no começo da pandemia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu nesta sexta-feira (26) o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda por falta de pagamento.
Após o atraso na conta, a empresa deve avisar o consumidor da inadimplência. Depois desse aviso, são contados 15 dias. A partir desse prazo, já pode ser feito o corte da luz. As distribuidoras de energia elétrica têm até 90 dias após o atraso para fazer o corte.
Depois que o consumidor é notificado, a Celpe tem um prazo de até 90 dias a partir do vencimento da conta em atraso para fazer o corte. - Depois de 90 dias do vencimento da conta em atraso o corte de energia pode ser feito? Não. Mas o débito pode ser cobrado na justiça ou administrativamente.
O direito de acesso à água, à luz e à comunicação fica garantido a todos durante o lockdown, sendo proibido cortar serviços essenciais de moradores de cidades em isolamento por causa do novo surto de Covid19.
A Sabesp faz a religação do serviço através do interesse do cliente. Porém, é preciso fazer o pagamento da fatura em atraso para que o fornecimento da água seja restabelecido. Se você deixou uma conta em aberto por mais de 30 dias e está sem água, deverá comparecer a um dos postos de atendimento da Sabesp.
Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assemblear. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao entender que o fornecimento de água configura serviço público de caráter essencial e só pode ser interrompido pela concessionária.
Se o condômino não pagar o que foi determinado pelo juiz em três dias, ele terá a penhora online, ou seja, tudo o que está em sua conta bancária é direcionado para o pagamento da dívida. Se não tiver o dinheiro na conta, os bens são penhorados. Nessa fase, o proprietário pode perder o imóvel.
O condomínio possui meios legais de realizar a cobrança das quotas condominiais inadimplidas, não podendo o condômino inadimplente ser penalizado com o corte do fornecimento de água.
O que acontece se não pagar condomínio? Quando se atrasa o pagamento do condomínio, o morador geralmente tem o prazo de 30 dias para quitar a dívida. Além do valor da taxa, é necessário pagar uma multa de 2% + juros de 1% ao mês e mais a correção pela inflação do período atrasado.