Significado de Inepta Que denota falta de inteligência: opinião inepta. Falta de coerência, de lógica: raciocínio inepto. Sem capacidade ou que expressa incapacidade. substantivo masculino Pessoa que não tem talento nem aptidão.
Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível.
Motivos que levam ao indeferimento da petição inicial. Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.
Além das hipóteses de inépcia, cabe indeferir a petição inicial quando o autor ou o réu for parte manifestamente ilegítima, ou carecer de interesse processual (incisos II e III do artigo 330), porque não preenche, nas duas hipóteses, as antigamente chamadas condições da ação.
apelação
Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.
Do exame da petição inicial, ou do não cumprimento da diligência saneadora de suas deficiências pelo autor, pode o juiz ser levado a proferir uma decisão de caráter negativo, que é o indeferimento da inicial. O julgamento é de natureza apenas processual e impede a formação da relação processual trilateral.
Assim, sendo intempestiva a apelação, não há se falar em juízo de retratação da sentença. ... 331, 332, § 3º, 1.
Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art. ... 334, ficando o recurso prejudicado nos autos do processo.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
Se o autor não apelar, a sentença de total improcedência transitará em julgado, devendo o juiz, nesses casos, deve-se comunicar ao réu o resultado desse julgamento, a fim de que tenha conhecimento de uma sentença que lhe favorece e que está acobertada pela coisa julgada material (art.
Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art.
Tal como na apelação contra a sentença de indeferimento da inicial, o recurso contra a sentença de improcedência liminar também comporta juízo de retratação do juiz, em cinco dias (art.
Diz o art. 332, do NCPC: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: ... Há também a possibilidade de improcedência liminar do pedido no caso de prescrição e decadência (§ 1, art. 332, NCPC).
Sim, já que, em caso de Improcedência Liminar do Pedido será julgado o pedido do autor, ou seja, a resolução de mérito pelo Juiz que levará o processo a sua extinção, o que difere do Indeferimento da Petição Inicial pois, este extingue a demanda sem apreciar o mérito, em hipóteses dispostas no CPC.
De acordo com a doutrina, a improcedência liminar do pedido possui uma série de características: É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória.
substantivo feminino Característica ou estado daquilo que é improcedente; que não procede; sem fundamento; absurdo. [Jurídico] Ausência de justificação jurídica na solicitação apresentada a uma autoridade judicial. Etimologia (origem da palavra improcedência). Im + procedência.
Pedido improcedente quer dizer que não havia, no entendimento do julgador, o direito postulado. Pediu o que não lhe era devido. Ou pediu errado. Na justiça do trabalho, se negado também (desprovido) o RO, cabe recurso de revista ao TST.
Sentença : Decisão lançada no processo pelo Juiz. ... Sentença improcedente : Significa que a sentença deu ganho de causa para o réu, ou seja o pedido do autor foi improcedente. Isto não quer dizer que o processo acabou, pois existem recursos para mudar a sentença.
Significa que o juiz analisou o pedido e não concordou com ele. Ou seja: você perdeu a ação. De todo modo, é possível recorrer, para ver a questão analisada pelo tribunal.
adjetivo masculino e feminino Que não se pode justificar; que não procede; desprovido de fundamento; infundado: crítica improcedente. Sem lógica ou coerência; ilógico.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... Resumidamente, trata-se do pedido declaratório, constitutivo ou condenatório formulado pelo autor na petição inicial.
Quer dizer que o juiz já decidiu pelo mérito da lide. E que quem se sentiu prejudicado pela decisão do juiz tem prazo para recorrer. Passados 10 dias da decisão transcorreu o prazo para recorrer.
significa que a sua ação foi julgada. Dentre os pedidos feito pelo seu advogado na ação, alguns foram considerados e outros não. ... No entanto, tanto o seu advogado qto o advogado do INSS poderá recorrer, o processo ainda não acabou. Você não tem que nada, pois quem irá agir no processo será seu advogado.
Significado de Resolução Decisão tomada após muito pensar: a resolução de problemas. Determinação diante do perigo; expressão de ânimo; firmeza.
RESOLUÇÃO: resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil. Também é elaborado e finalizado no âmbito legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta trata de questões do interesse nacional.
A resolução é o que define em quantas vezes a imagem será fragmentada em cada direção, ou seja, a quantidade e o tamanho destes quadradinhos. Exemplo: resolução de 800 x 600 significa que a sua imagem será formada por 800 quadrados de largura e 600 de altura.
Resposta. A resolução de um texto é feita através da compreensão e interpretação do texto. Ou seja, no texto irá conter todas as resposta que você precisa.
Quanto maior a resolução, maior o número de pixels e melhor a nitidez. Porém, em resoluções mais altas, a imagem da tela fica menor, de modo a comportar mais informações.
Constitui-se de uma atitude de construção do conhecimento em que todas as etapas utilizadas são fundamentais e não apenas o resultado final obtido. Os alunos devem identificar a partir da situação, quais são os objetivos de estudo, para a solução da dificuldade em questão.