Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções”. O juiz togado é o magistrado de carreira lotado no Juizado Especial, também designado como “juiz presidente” pela Lei nº (art. 18).
Referido dispositivo estabelece que “os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência”. ...
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Para atuar como mediador judicial é preciso ser graduado há pelo menos dois anos, em qualquer área de formação, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 13.
Quais serão os níveis de remuneração de mediadores?