O Que Significa Protelatrio No Direito?

O que significa protelatório no direito?

À época do antigo Código, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts.

Quem recebe a multa por embargos protelatórios?

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Quando os embargos de declaração são protelatórios?

“Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B, do CPC”.

Qual a consequência processual ocasionada quando os embargos declaratórios forem considerados protelatórios?

Caso os embargos sejam entendidos como protelatórios, haverá consequências, pois, os embargantes poderão ser penalizados com aplicação de uma multa processual. ... Já para os advogados, a rejeição dos embargos com aplicação de multa viola princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração o juiz ou o tribunal em decisão fundamentada condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa?

“Art. 1026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Quem recebe o valor da multa por litigância de Má-fé?

81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Quanto ao juízo de admissibilidade é factível dizer que o juiz de primeiro grau no recebimento da apelação poderá verificar os requisitos de admissibilidade?

NÃO! No Novo CPC, não haverá mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão "a quo". De acordo com o art. 1.

É facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso?

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTRODUZIDO PELA LEI N. 8.

Como regra ao ser interposta a Apelação são suspensos os efeitos da sentença proferida?

Neste caso, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (ARAUJO, 2016).

Quais as hipóteses de efeito regressivo da apelação?

O efeito regressivo está presente em todas as espécies de agravo. No recurso de apelação o Novo Código de Processo Civil prevê tal efeito em três hipóteses: na sentença de indeferimento da petição inicial, na sentença de improcedência liminar e no caso do artigo 485, § 7º.

Como dar efeito suspensivo ao recurso de apelação?

1.

Qual Is o S efeito s que normalmente seria recebido o recurso de apelação?

O artigo 520 do Código de Processo Civil dispõe: A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I.