É tempestivo o agravo de petição interposto dentro do prazo de 8 dias contado da data em que realizada a notificação pessoal de um dos executados que não possuía procurador constituído nos autos. Agravo de instrumento provido em parte para destrancar o agravo de petição em relação a um dos executados.
RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. Havendo a interposição do recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sentença, o recurso é tempestivo.
SIM! De acordo com o parágrafo 4o do art. 218 do Novo CPC, "será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo".
EXTEMPORANEIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. De acordo com a Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
Atos praticados antes da publicação da decisão, não serão mais considerados intempestivos. Consagração da boa-fé e celeridade processual.
15 dias
15 dias úteis
Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em a data da publicação será no dia e o prazo terá início no dia
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
É a data em que foi juntado o documento no processo. Foi furado o papel e inserido nos autos.
Concluída a juntada do mandado, o servidor do cartório deve proceder a liberação, na pasta digital, da certidão emitida pelo oficial de justiça no SAJ, com a peça “19 - Certidão do Oficial de Justiça”, na qual está vinculada a movimentação “50316 – Certidão do Oficial de Justiça”, que será lançada automaticamente.
O mandado, seja de citação, intimação ou notificação, foi expedido de dentro do processo e entregue a Oficial de Justiça para cumprimento. Se cumprido ou não, voce não informa, MAS é certo que o mandado voltou ao cartório e foi inserido no processo.
Mandado é igual a ordem igual a determinação; sem ter acesso a esse mandado nao há como saber o que foi determinado.
Significa que o Oficial de Justiça foi até o endereço e localizou a pessoa indicada, no qual ela assinou o mandato e ficou ciente do processo que irá responder, e o mandato é devolvido para o juiz como cumprido e positivo. Espero ter te ajudado.
Mandado: Ordem judicial Expedida pelo Juiz, cumpridos por oficiais de justiça, conteúdo dependerá do que o Magistrado manda fazer. Ex. Citação, Penhora, Prisão, etc. Mandado Devolvido Cumprido: Oficial de Justiça devolveu o mandado ao cartório da respectiva Vara dando ciência que o mesmo foi cumprido.
Significa que um oficial de justiça devolveu o mandado à Central de Mandados. O próximo passo será a Central de Mandados enviá-lo à vara.
Em se tratando de processo eletrônico, a movimentação "Mandado Devolvido Cumprido Positivo" (Certidão – Oficial de Justiça – Mandado Cumprido Positivo – Processo Digital)", acompanhada da data da realização deste ato processual no processo eletrônico, equivale à juntada física do mandado nos autos do processo ...
Quando todos os atos e/ou diligências foram positivos e integralmente cumpridos. Quando o OJA, ao efetuar diligências nos endereços previstos na ordem judicial, praticar atos com resultados diferenciados e pelo menos um ato considerado “positivo” de forma conclusiva.
Mandado é um ato escrito, emanado de autoridade pública competente, judicial ou administrativa, determinando a prática de ato ou diligência. Trata-se de uma ordem emitida por juiz que deve ser cumprida. ... Quando quer intimar uma pessoa, expede mandado de intimação.
Mandado: Ordem judicial Expedida pelo Juiz, cumpridos por oficiais de justiça, conteúdo dependerá do que o Magistrado manda fazer. Ex. Citação, Penhora, Prisão, etc. Mandado Devolvido Cumprido: Oficial de Justiça devolveu o mandado ao cartório da respectiva Vara dando ciência que o mesmo foi cumprido.
Mandado com Resultado Negativo Definitivo Mandado que deixa de ser cumprido em virtude de o diligenciado não ser encontrado no endereço previsto no mandado, de forma terminativa (óbito, mudança de endereço, dispensa do emprego etc.); quando a ordem judicial não for cumprida em razão da não localização do logradouro ou ...
É prática comum do oficial de justiça, após realizada diligência, devolver o mandado junto com uma certidão com informações da situação da diligência. ... Trata-se de processo eletrônico no qual o oficial fez a juntada da certidão diretamente aos autos e o cartório, dias depois, fez a juntada do mandado cumprido.
PARCIALMENTE CUMPRIDO, uma vez que a citação da parte requerida não foi realizada.
No que diz respeito aos aspectos técnicos da justiça temos que o mandado devolvido pelo oficial de justiça quer dizer que o mesmo cumpriu o mandado e já o devolveu para a secretaria da vara.