Assim, no que concerne à escuta telefônica: prova lícita se realizada conforme a Lei n.º 9.
As provas ilegítimas, por sua vez, infringem normas de direito processual e a violação se dá no exato momento em que são introduzidas ao processo. Geralmente, surgem na ocasião em que são produzidas no processo e, por isso, são chamadas de endo ou intra-processual.
Entendem-se como provas ilícitas por derivação aquelas provas adquiridas em conformidade com o ordenamento jurídico e de forma lícita, porém a sua origem derivou de uma informação obtida de prova ilicitamente colhida; com isso, a prova lícita acaba se tornando imprópria e inadequada para ser utilizada no processo.
Ilegítima é o feminino de ilegítimo. O mesmo que: bastarda, espúria, degenerada.
Filiação ilegítima é uma expressão em desuso na atualidade e que designava a prole nascida fora dos laços do matrimônio. ... Além disso, a legislação não prevê diferença nos direitos de filhos concebidos dentro ou fora do casamento.
O conceito da teoria dos frutos da árvore envenenada no Processo Civil é o mesmo do Processo Penal, na medida em que também se baseia na ideia de considerar ilícita a prova contaminada por derivação.
157, § 1º do CPP (São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras).
A Teoria do Nexo Causal atenuado, também originada do direito norte-americano com o nome de PURGED TAINT DOCTRINE (TEORIA DA TINTA DILUÍDA ou MANCHA PURGADA). Seu precedente foi o caso de Wonh Sun contra USA (1963): cidadão A é preso ilegalmente (não havia causa provável para sua prisão).
Por ser de grande relevância, o Código de Processo Penal, traz em seu texto os meios de provas, são estes:
Os meios de prova são as formas usadas pelas partes no processo com o intuito de convencer o juiz. Eles servem como um conector entre as provas e a demanda judicial. Entre os meios de prova mais utilizados podemos citar documental, testemunhal e pericial.
1 Conceito de prova “Meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um fato jurídico.”.
O objeto da prova é o que se deve demonstrar, ou seja, aquilo que o juiz deve adquirir o conhecimento necessário para resolver o litígio.
Em direito, prova é todo meio destinado a convencer o juiz, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo.
Um documento é qualquer registro de informações, independentemente do formato ou suporte utilizado para registrá-las. É o caso, por exemplo, do Direito, em que um documento é definido como qualquer que possua relevância jurídica e possa servir como prova. ...
Aquele que reclama forma preestabelecida na lei, sem a qual não terá valor probante.
1 Qualquer escrito ou impresso que fornece uma informação ou prova, usado para esclarecimento de algo. ... 3 por ext Escrito ou impresso que fornece informação ou prova; atestado, comprovante.
Obtendo o documento digital
Os documentos são instrumentos de suma importância para acompanhar informações, colher dados e para fazer consultas em auditorias internas. Dessa forma, ter um bom controle na gestão de documentos deve ser praticamente um mantra a ser seguido pelas empresas que desejam se destacar no competitivo mercado nacional.
A gestão de documentos é um conjunto de procedimentos que permite a organização e o armazenamento adequado de documentos de maneira eficiente, segura e inteligente, possibilitando a localização rápida e o descarte no momento determinado pela legislação vigente.
Os documentos são a essência de uma organização, a memória de uma sociedade. Deste modo, o estudo pretende colocar em evidência a importância da preservação do patrimônio documental na relação documento-história-memória, visando ao acesso à informação.