Por meio do contrato de cessão de direitos hereditários, uma parte - dita cedente - se compromete a transferir para a outra - denominada cessionária - o seu direito de receber a herança, antes do inventário. ... Segundo o Código Civil Brasileiro, a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
O art. 1.
O quinhão hereditário é a fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro. Por sua vez, a herança é o conjunto de relações jurídicas de conteúdo patrimonial de uma pessoa falecida.
A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão.
Como vimos, a cessão de crédito é o instrumento pelo qual uma empresa cede seus direitos de receber por algo a um terceiro. A carta de cessão é aquela que comunica que o débito foi adquirido por terceiros, para que o cedido saiba que, a partir daquele momento, o crédito possui outro “dono”.
Ou seja, no endosso, se a dívida não for paga, o endossante será responsabilizado, já na cessão civil a responsabilidade é somente do devedor original e não do cedente. ... No endosso, a transferência do título de crédito se dá sem nenhum possível vício existente aos negócios jurídicos feitos anteriormente.