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O Que Prestaço Pecuniria No Direito Penal?

O que prestaço pecuniria no direito penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que é prestação pecuniária no direito penal?

A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. ... No cálculo da prestação pecuniária, além da capacidade econômica do condenado, há de se ter em consideração a extensão do dano, pois um dos escopos desta espécie de pena é o de aplacar o prejuízo causado pela conduta criminosa.

Como se dá a fixação da pena pecuniária?

O valor da prestação pecuniária é fixado levando-se em consideração a posição econômica do réu e a extensão dos danos causados à vítima. A vítima ou seus dependentes podem não aceitar a prestação pecuniária, neste caso a pena fixada seria destinada a uma entidade social.

O que é responsabilidade pecuniária?

1. Responsabilidade pecuniária. Seria a responsabilidade se referindo ao DINHEIRO ou VALOR de algo. No caso de uma infração com multa a responsabilidade pecuniária seria a responsabilidade de pagar a multa.

Como calcular multa pecuniária?

– Agora vamos calcular Multa de Mora Multa de Mora = 3% a.m (AO MÊS). Se é ao mês, considere que o mês comercial possua 30 dias, logo o valor será = 3/30 multiplicado pela quantidade de dias em atraso. Nesse caso 10 dias.

Quando as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas pelas penas restritivas de direitos?

II. As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.