A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. ... No cálculo da prestação pecuniária, além da capacidade econômica do condenado, há de se ter em consideração a extensão do dano, pois um dos escopos desta espécie de pena é o de aplacar o prejuízo causado pela conduta criminosa.
O valor da prestação pecuniária é fixado levando-se em consideração a posição econômica do réu e a extensão dos danos causados à vítima. A vítima ou seus dependentes podem não aceitar a prestação pecuniária, neste caso a pena fixada seria destinada a uma entidade social.
1. Responsabilidade pecuniária. Seria a responsabilidade se referindo ao DINHEIRO ou VALOR de algo. No caso de uma infração com multa a responsabilidade pecuniária seria a responsabilidade de pagar a multa.
– Agora vamos calcular Multa de Mora Multa de Mora = 3% a.m (AO MÊS). Se é ao mês, considere que o mês comercial possua 30 dias, logo o valor será = 3/30 multiplicado pela quantidade de dias em atraso. Nesse caso 10 dias.
II. As penas privativas de liberdade não superiores a 4 anos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.