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O Que O TCU Fiscaliza?

O que o TCU fiscaliza?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

O que é o Tribunal de Contas para que serve?

Os diversos Tribunais de Contas tem como função fundamental realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos federativos e federados da Administração Pública direta e indireta, estando sujeitas a esta fiscalização as empresas públicas e sociedades de economia mista.

O que o TCU pode fazer?

O que é o TCU? O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário.

Quem deve prestar contas ao TCU?

Em novembro de 2018, o TCU decidiu que a OAB deveria prestar contas ao tribunal já a partir de 2021. Os ministros consideraram que a Ordem não se distingue dos demais conselhos profissionais e deve se sujeitar aos controles públicos. ... A relatora do caso, ministra Rosa Weber, suspendeu acórdão do TCU.

Qual o controle realizado pelo Tribunal de Contas?

Vinculados ao Poder Legislativo, os tribunais de contas são órgãos que auxiliam na realização do controle externo (independente do controle interno, exercido pela própria administração), consubstanciado na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, incluídas aí ...

Quem julga o Tribunal de Contas?

Segundo ele, os incisos II e IV do artigo 71 da Constituição definem que o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá auxiliar o Congresso Nacional a exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Qual o papel do Tribunal de Contas do Estado?

O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...

Para que serve o Tribunal de Contas do Município?

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) realiza fiscalização e o controle da receita e da despesa do município de São Paulo, para depois fazer análise e emitir parecer técnico sobre as contas do poder executivo e suas empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista e do poder legislativo ...

Qual a importância dos tribunais de contas?

Objetivamente, é órgão auxiliar de controle externo da administração financeira e orçamentária. A Constituição de 1891, no seu art. 89 diz é instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legitimidade, antes de serem prestadas ao Congresso.

Quando foi criado o Tribunal de Contas da União?

1891

Quem comanda o TCU?

Ana Lúcia Arraes de Alencar, atual presidente do TCU.

São competências constitucionais do TCU exceto?

Sua resposta está correta. Conhecemos as competências do TCU no capítulo 2 da Aula 3. Questão 3 Correto Atingiu 2,50 de 2,50 São competências constitucionais do TCU, exceto: a. Registrar atos e contratos administrativos para conferir-lhes validade e eficácia.

São atribuições do Ministério Público junto ao TCU exceto?

Texto da questão São atribuições do Ministério Público junto ao TCU, exceto: Escolha uma: a. Votar junto aos colegiados do TCU nos momentos do julgamento das contas dos gestores. ... Comparecer às sessões do tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do TCU.

Como caracterizar o controle exercido pelo TCU?

Segundo as Normas de Auditoria do TCU, legalidade e legitimidade são avaliadas nas auditorias de regularidade, enquanto que economicidade, eficiência, eficácia e efetividade são avaliadas nas auditorias operacionais.

Quanto à legislação sobre a gestão fiscalização e controle da administração pública Cite as cinco principais leis?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.