O direito de família tem o objetivo de regular as regras, obrigações e direito no convívio familiar. São casos envolvendo casamento, separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção. Ainda trata do reconhecimento de união estável, partilha de bens, testamentos e inventários, entre outros.
O Advogado de Família cuida das questões jurídicas do caso, mas também precisa ter a sensibilidade para entender os aspectos emocionais presentes em cada situação, auxiliando seus clientes a tomarem atitudes e decisões corretas e pautadas na lei, sem se deixarem levar sentimentos envolvidos.
Ainda de acordo com a Fipe, os salários médios para início de carreira para advogado de Direito da Família estão em torno de R$ 4.
Atuar na área familiar do direito requer uma sensibilidade a mais do profissional. Quando uma família procura um advogado para resolver algum problema, esse precisa ultrapassar seus aprendizados jurídicos e assumir também o papel de psicólogo.
O Direito de Família é uma vertente do Direito Civil que trabalha as normas de convivência familiar, sua organização, estrutura e proteção, as relações familiares e os direitos e obrigações que advirem dela, inclusive os direitos sucessórios (partilha de bens).
A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
A Constituição Federal de 1988 reconhece como “entidade familiar”: a. tanto a comunidade formada por mãe e pai e seus descendentes comuns, quanto a união estável formada entre homem e mulher, desde que com filhos comuns. ... apenas a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. ...
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Nesse sentido, assim dispõe a Lei nº 8.
O instituto do concurso público tem um importante papel na sociedade atual, além de contribuir para uma seleção transparente e isonômica entre os candidatos para admissão nos quadros dos órgãos públicos, ele também constitui uma íntima relação com o princípio da eficiência, de forma que a seleção seja adequada para ...
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
LIMITE DE IDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ... - Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º.
Geralmente, os concursos públicos exigem que o candidato seja brasileiro e tenha idade mínima de 18 anos. Além disso, as provas podem solicitar um nível mínimo de estudo como Ensino Médio, graduação, especialização, entre outros. Porém, de um modo geral, não há limite máximo de idade para prestar um concurso.
Exige ensino médio completo ou curso de Técnico de Enfermagem ou ser músico. - Requisitos: Para ambos os sexos, que tenham até 35 anos até 31/12 do ano da matrícula no curso de formação. É exigido curso superior completo nas áreas divulgadas pelo edital.
Os concursos das Forças Armadas geralmente são compostos pelas seguintes etapas:
RE 600885 - Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.