Na sua essência, designam o direito aplicável a relações jurídicas de direito privado com conexão internacional. Este sempre será ou do direito interno ou um determinado direito estrangeiro.
Lex Patriae: lei da nacionalidade da pessoa natural, pela qual se rege seu estatuto pessoal e sua capacidade (país em que nasceu. · Não há dispositivo específico. Lex Domicili: lei do domicílio que rege o estatuto e a capacidade da pessoa natural, a sucessão e o direito de família.
Legitimados para celebrar tratados, são as pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, quais sejam, os Estados soberanos e as organizações internacionais. Neste passo, novamente, a Convenção de Viena ( art. 2º, I, a, ) esclarece que o tratado é um compromisso “…
Ratificação ou adesão ao texto: por meio da autorização do poder legislativo, o texto é ratificado e o país adere aos termos estabelecidos. Decreto e promulgação do texto na Imprensa Oficial do Estado: última etapa do processo, é por meio dela que o tratado internacional passa a ter vigência interna e externa.
Um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional.