Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Para fazer a denúncia, basta acessar ao site www.webdenuncia.org.br, clicar na opção "denuncie agora" e escolher o tipo de crime a ser relatado. As denúncias podem ser feitas por computador, tablets ou celulares com acesso à internet.
É possível efetuar denúncia através do site da Secretaria de Segurança Pública no ícone WEB DENÚNCIA, ou através do telefone 181 Disque Denúncia, ou ainda, se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima para obter informações. Lembrando que em casos de emergência ligue para o 190 e acione a Polícia Militar..
Sempre com a garantia de manter o anonimato da pessoa que denuncia, no ano de 2005 a Central Disque-Denúncia colocou a disposição do cidadão o serviço de atendimento telefônico através do número 181, que é uma ligação gratuita de qualquer município do Estado.
A Constituição Federal determina que o Ministério Público, seja o Federal ou Estadual, tem a responsabilidade de fiscalizar a atuação da polícia. Isto porque o Ministério Público é considerado um órgão independente dos três poderes, enquanto a Polícia Militar é subordinada a um deles, o Executivo estadual.
A Corregedoria da Polícia Militar é responsável pela análise, investigação, solução e/ou encaminhamento de denúncias de crimes e infrações administrativas praticadas por policiais militares.
Não use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão. Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo. Não toque o policial e jamais resista, mesmo que seja inocente do que foi acusado.
À Polícia Militar cabem as tarefas de fazer o policiamento ostensivo e preservar a ordem pública. À Polícia Civil cabem as investigações de crimes e o cumprimento de ordens judiciais no âmbito local.
As polícias são, no Brasil, órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, e realizar a investigação e repressão dos crimes, além do controle da violência.
A Polícia é a guardiã da sociedade e da cidadania. No seu cotidiano o Policial investiga, protege o bem, combate o mal, gerencia crises, aconselha, dirime conflitos, evita o crime, faz a paz e regula as relações sociais.
Para se tornar sargento é preciso ingressar na corporação como soldado de 2ª classe, através de concurso público. Após dois anos, já é possível ser promovido a soldado de 1ª classe, função que precisa ser exercida por pelo menos mais cinco anos antes de tentar prestar um concurso interno para sargento.
O cabo é o superior imediato do soldado. ... O cabo tem as mesmas obrigações e deveres que o soldado, porém, pode até, em alguns casos, substituir o sargento. O sargento é tido como ELO DA TROPA. É o braço direito do oficial em todas as atividades.