O Que Infanticdio Resumo?

O que é infanticídio resumo?

Infanticídio é a mãe que durante o estado puerperal, mata o filho recém-nascido. ... Estado puerperal é o nome técnico para o que chamamos usualmente de depressão pós-parto. Em outras palavras, é a mãe que, deprimida depois do parto e por causa do parto, resolver matar o filho recém-nascido.

É pacífico o entendimento nos tribunais superiores STF e STJ de que não cabe à incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública?

A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF é pacífica em admitir a aplicação do princípio da insignificância ao crime de Descaminho (art. 334 do CP), quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a 20 mil reais. ... , o que não ocorre com outros delitos, como o peculato, etc.

O que é inexpressividade da lesão jurídica?

O Princípio da Insignificância embasa-se na ausência de lesão relevante ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora, ou seja, de tão inexpressiva a lesão ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora, de forma a não constituir uma efetiva ofensa, considera-se como uma conduta não configuradora de ilícito ...

Qual o principal objetivo da disciplina de Direito Penal no tocante à proteção dos bens jurídicos tutelados protegidos bem como a aplicação das sanções penais ao caso concreto?

Em outras palavras, o objetivo do Direito Penal é a tutela do bem jurídico, podendo esse ser conceituado como todo valor da vida humana protegido pelo Direito. ... Sendo certo que a norma penal somente tutela o bem no contexto de uma relação conflitiva.