Resposta: A declaração dos direitos do homem e do cidadão foi um dos resultados da Revolução Francesa, que possuía como lema a "liberdade, igualdade e fraternidade". Basicamente, ela estabeleceu direitos naturais ao homem.
A finalidade de toda associação política é a preservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão. ... Estes limites só podem ser determinados pela lei.
Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. ... Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado.
De imediato já podemos constatar que são titulares de direitos humanos todos os seres humanos, sem qualquer distinção, uma vez que “nascem livres e iguais. ... Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.