Conheça os requisitos dos pretendentes, os documentos e os processos necessários para dar à criança a condição de filho ou filha biológico
Em muitos lugares do mundo a maioridade está entre os 18 e os 21 anos. Com mudança no Código Civil em 2002, os brasileiros com 18 anos são considerados adultos. Por isso, são responsáveis pelos seus próprios atos. Assim, ao completar 18 anos o cidadão tem direitos e deveres perante a sociedade.
1. A teor do art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator que completar a idade de 21 anos será obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa que esteja eventualmente cumprindo.
LIBERDADE COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. As internações urgem de procedimentos distintos, autônomos, assim, o limite de 3 (três) anos descrito no estatuto menorista deve ser contado de forma separada, independente se as infrações foram praticadas antes ou após o cumprimento do prazo limite.
Acessar o link https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao, preencher o formulário com o que se pede, com máximo de informações possíveis (CPF, nome completo, filiação, etc), informar o código de segurança e clicar em "Pesquisar". O sistema automaticamente preparará a Certidão para impressão.