Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento. As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário.
Qualidade jurídica da coisa que, por sua própria natureza, ou em virtude da lei, de cláusula ou condição expressa ou de disposição testamentária, não pode ser legitimamente transferida do patrimônio de uma pessoa para o de outra, nem submetida a ônus real.
O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa. Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros do legatário, desde que o façam no prazo previsto em lei.
"O CC estabelece a possibilidade de o bem da legítima ser gravado pelo testador com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, excepcionalmente: apenas incide quando existe justa causa.
É importante dizer que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são excepcionais. Em breves palavras, gravar um imóvel com cláusula de inalienabilidade significa dizer que há impedimento da alienar (vender, doar, ceder, permutar, etc) o referido bem a terceiros.
BEM GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. ... Na alienação fiduciária, o devedor fiduciante adquire um bem através de financiamento obtido pelo credor fiduciário, não possuindo, contudo, a propriedade imediata do mesmo, dado em garantia da solvência da dívida.
Significado de Gravar verbo transitivo Esculpir figuras ou letras no metal com o buril, na madeira com a goiva ou canivete, no mármore ou pedra com o cinzel: gravar uma inscrição. Imprimir, estampar, marcar: gravar o nome na caneta. ... [Figurado] Gravar na memória, decorar.
A Certidão de Ônus Reais é um documento emitido pelo registros de imóveis e informa se há alguma restrição à fruição de propriedade de um imóvel. Tal certidão declara, por exemplo, se o imóvel está hipotecado ou penhorado.
A palavra ônus, segundo o dicionário, significa encargo. Ônus da prova, portanto, é o encargo de trazer elementos capazes de certificar uma situação. Ou seja, de comprová-la. No entanto, não pode ser confundido com dever, porquanto o dever implica em um direito de outrem.
Ônus jurídico é definido pela necessidade de observar determinado comportamento para a obtenção ou conservação de uma vantagem para o próprio sujeito e não para a satisfação de interesses alheios. Um típico exemplo é o ônus processual presente no art. 333, I do CPC, de provar o que se alega.
A obrigação de eficácia real é aquela que, sem perder o seu caráter de direito pessoal, ou direito a uma prestação, ganha oponibilidade contra terceiros, que adquiram direitos sobre determinado bem, tendo em vista o seu registro.
Na obrigação propter rem responde o devedor com todos os seus bens, ilimitadamente, pois é este que se encontra vinculado. ... Obrigações com eficácia real são as que, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem.
Nessa figura híbrida, o titular do direito real é devedor, mas não é o seu patrimônio que estará em jogo, e sim APENAS ao valor aferível pecuniariamente da coisa. A ação cabível em relação a ônus reais é de natureza real, enquanto nas obrigações propter rem é de natureza pessoal, MESMO AMBAS SENDO FIGURAS HÍBRIDAS.
Passo a passo para solicitar a certidão de ônus reais A solicitação deste documento deve ser feita por meio do mesmo cartório de registro de imóveis em que a residência foi registrada. O procedimento é rápido e requer apenas o endereço, o número de matrícula do imóvel e o pagamento da taxa de emissão do documento.