A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários é um contrato, uma formalização de negócio jurídico, na qual os herdeiros cedem seus direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão (um falecimento), antes de ser feita a partilha de referidos direitos.
A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão.
A cessão de direitos hereditários, contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos cessionários, não encontrava dispositivo específico ...
Sessão e seção são palavras homófonas. Ou seja, elas têm a mesma pronúncia, mas são escritas de modo diferente. Além disso, têm significados e aplicações distintas. Enquanto sessão é usada como intervalo de tempo, o termo seção atribui o sentido de separação.
substantivo feminino Ação ou efeito de secionar, de dividir em partes. Cada um dos departamentos que compõe um serviço, público ou particular; repartição: seção de recursos humanos; seção eleitoral. Dentro de um estabelecimento comercial, divisão específica: seção de brinquedos; seção de vestidos.