Domicílio civil é o lugar onde a pessoa natural estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional.
A residência exige o intuito de permanência. Um indivíduo pode ter varias residências. Já o Domicílio, conforme definição do dada pelo Código Civil, pode ser o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva, ou local onde a pessoa exerce suas atividades profissionais.
domicílio do militar: é o lugar onde serve, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado; ... domicílio do preso: é o lugar em que cumpre a sentença.
3) De quanto é o adicional recebido pelo empregado? O percentual devido pelo empregador para o empregado transferido temporariamente para outra região é de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do salário, enquanto durar a transferência (artigo 469, § 3º da CLT).
Portanto, o adicional de transferência é devido pelo empregador ao empregado que for transferido para uma localidade diversa daquela que foi combinada entre as partes quando do início do contrato de trabalho. Esse é o seu direito, que deve sempre ser respeitado pelo empregador e garantido pelo Poder Judiciário.
Adicional de transferência – Artigo 469 (CLT) Ele é devido quando a transferência implicar em mudança de domicílio e for de caráter provisório. Se a transferência for definitiva, o empregador terá que arcar somente com as despesas da mudança, conforme dispõe o artigo 470 da CLT.
Por definição, o salário substituição ocorre quando um empregado é chamado a substituir na empresa outro empregado de padrão salarial mais elevado, o qual terá o direito a receber o mesmo padrão salarial do substituído, enquanto perdurar a substituição, durante todo o tempo do respectivo afastamento.
Salários de Ferista