O direito à educação no ECA Segundo o ECA, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. A lei assegura: ... Direito de organização e participação em entidades estudantis, e.
As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).
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O jeito mais fácil que tem de entrar em contato com a Rede Globo é mandando mensagem para essa emissora no WhatsApp, portanto já salve o número que vamos mostrar nos seus contatos e deixe o seu recado. O número da Globo é: (21)
Qualquer cidadão pode protocolar uma denúncia ao Ministério Público Federal. Na área "Denúncia", há uma "Sala de Atendimento", na qual você pode cadastrar sua manifestação. A partir disso, o MPF poderá pedir informações às emissoras ou ao Ministério da da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.