O Que A Mora No Direito Civil?

O que é a mora no direito civil?

Conforme dispõe o artigo 394, do Código Civil, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.

Como regra geral não poderá o devedor em mora responder pela impossibilidade da prestação quando durante o seu atraso a realização do ato Tornar-se impossível em decorrência de caso fortuito?

Como regra geral, não poderá o devedor em mora responder pela impossibilidade da prestação, quando, durante o seu atraso, a realização do ato tornar-se impossível em decorrência de caso fortuito. Como regra geral, as perdas e danos devidas ao credor abrangem apenas o que ele efetivamente perdeu.

E o devedor que terá o ônus de provar que o credor não teve perdas e danos?

Se o inadimplemento não for culposo o devedor está isento das perdas e danos, mas é ônus do devedor provar o caso fortuito ou de força maior. ... O inadimplemento culposo vai corresponder ao não cumprimento da obrigação de forma intencional (dolo) ou culposa (culpa stricto sensu = negligência e imprudência).

Quais serão as hipóteses em que o devedor de obrigação de dar coisa certa poderá ser responsabilizado pela perda Dacoisa mesmo que não haja culpa?

Se vier a coisa a se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida (cumprida) a obrigação para ambas as partes. Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Qual a diferença entre obrigação alternativa é obrigação de dar a coisa certa?

Segundo o art. 252 do Código Civil "nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou". Já a obrigação facultativa consiste na obrigação de objeto único, porém se confere ao devedor a faculdade de substituir a prestação no ato do pagamento.

O que acontece quando você quebra um contrato?

Quebra de contrato por parte do empregador. ... “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

O que é executar o contrato?

Executar contrato é cumpri-lo no seu objeto, nos seus prazos e nas suas condições, como veremos a seguir. No que toca aos Direitos e Obrigações das partes, o contrato administrativo, como qualquer contrato deve ser executado fielmente, exercendo cada parte seus direitos e cumprindo suas obrigações.

Qual o prazo para se executar um contrato?

Diante da mora, o credor tem, como regra geral, o prazo de dez anos para exigir a execução específica. Diante do inadimplemento definitivo, a regra geral igualmente confere ao credor dez anos para exigir a execução pelo equivalente ou, observados os pressupostos legais, a resolução.

Como executar um contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos do art. 585, II do CPC/73, é título executivo hábil a amparar a ação de execução, independente de eventual prescrição a fulminar o cheque emitido como meio de pagamento de parcela líquida prevista na avença.