Moradia. A moradia é considerada direito social básico, sem o qual há ameaça à sobrevivência. O artigo que garante acesso à moradia a todos os cidadãos é o artigo 6.
O texto, originalmente com 245 artigos, foi o resultado de 19 meses de trabalho dos deputados constituintes reunidos em Assembleia Nacional para analisar mais de 40 mil emendas e propostas. Atualmente a Constituição de 1988 tem 250 artigos e 80 emendas constitucionais, sendo seis delas de revisão.
Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: ... · Lei nº 9265, de 12.
1º, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) recupera o lema da Revolução Francesa (“Liberdade, Igualdade e Fraternidade” – 1789), relacionando-o à ideia de dignidade humana. Todos os seres humanos, dotados de consciência, razão e portadores de dignidade, são, em sua essência, reconhecidos como iguais.
1º, caput, da CF/88 dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se um Estado democrático de direito. ... Trata-se, na verdade, da garantia de uma sociedade pluralista, em que todas as pessoas se submetem às leis e ao Direito, que, por sua vez, são criados pelo povo, por meio de seus representantes.