São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese.
“Direitos reais de aquisição são aqueles em que é conferida ao seu titular a possibilidade de pelo seu exercício vir a adquirir um direito real sobre determinada coisa” (MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles de. Direitos Reais, Coimbra, Almedina, 2009, p. 100).
Art. O direito das coisas, também denominado direitos reais, consiste em um conjunto de normas, predominantemente obrigatórias, que tendem a regular o direito atribuído à pessoa sobre bens corpóreos, móveis ou imóveis de conteúdo econômico.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica. c. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais são relativas e impõem-se inter partes.
Direitos Reais – São perpétuos/permanente, não se extinguindo pelo não uso, mas somente nos casos expressos em lei, exemplos: desapropriação, usucapião em favor de terceiro, etc. Direitos Obrigacionais - São transitórios/temporários e se extinguem pelo cumprimento ou por outros meios (ação judicial, etc.)
De acordo com o artigo 1225 do Código Civil, os direitos reais de uso e fruição se dividem em cinco espécies: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso e a habitação. ... A enfiteuse fora extinta, mas é o instituto mais semelhante à superfície, já que ambos conferem ao titular o direito de usar e usufruir um imóvel.
Os direitos reais de gozo ou fruição são situações em que há a divisão dos atributos relativos à propriedade ou domínio. Tais direitos transmitem a outrem o atributo de gozar ou fruir a coisa.
O direito de fruir – jus fruendi – faculta ao proprietário desfrutar da coisa, no sentido de tirar proveito econômico desta. O direito de dispor – jus disponendi ou abutendi é atributo que permite ao proprietário alienar o carro ou imóvel ou mesmo dá-los em garantia (seja penhor ou hipoteca).
Para o autor “os direitos reais de garantia são direitos subjetivos constituídos pelo devedor ou por um terceiro em favor do credor, mediante a afetação de um bem, cujo valor representativo, no momento da execução, garantirá o cumprimento da obrigação”.
- Conceito: os direitos reais de garantia acarretam a constituição, sobre bem da propriedade do devedor, do poder de o credor dispôs deles para a satisfação de seu crédito, quando inadimplido (no caso do penhor e da hipoteca), ou o de fruí-lo como forma de receber o pagamento (no caso da anticrese).
A alienação fiduciária em garantia é uma garantia real por meio da qual o devedor dá, em garantia, o direito real de propriedade de uma coisa sob a condição suspensiva consistente no inadimplemento de uma dívida. Tem natureza jurídica de garantia real, na modalidade de direito real em garantia.
Portanto, a alienação fiduciária é um contrato acessório, que tem como objetivo principal, “garantir o cumprimento de uma obrigação convencionada, que consiste na transferência feita pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e da possa indireta de um bem móvel infungível, com garantia do seu ...
A alienação fiduciária é uma forma de garantia de pagamento de uma dívida. Por ela, o devedor transfere a propriedade de certo bem (aliena) ao credor. No prazo para pagamento, o bem é juridicamente pertencente ao credor. Paga a dívida, o bem volta a ser exclusivamente do ex-devedor.
A alienação fiduciária em garantia estabelece uma propriedade resolúvel em nome do credor ficando o devedor, em regra1, na posse da coisa dada em garantia. ... Não cumprida a obrigação, porém, tem o credor instrumentos ágeis e eficazes para ver satisfeito seu crédito.
A alienação fiduciária pode ser realizada sobre bens imóveis e móveis. No entanto, cada um dos tipos de bens possui uma lei específica própria. A alienação fiduciária de bens imóveis é regida pelo capítulo II (artigos 22 a 33) da Lei nº 9.
§ 3° É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é ...