Autor (Sobrenome por extenso) Prenome(s) (Iniciais). Título: (subtítulo se houver). Edição (a partir da 2ª). Local (cidade): Editora; ano de publicação.
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Código Penal. Decreto-Lei nº 2.
Os elementos essenciais para referenciar jurisprudência são:
_______. Exposição de Motivos do Código de Processo Penal. Decreto Lei nº. 3.
A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas ...