Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia no Conselho contra um médico, hospital ou instituição prestadora de serviços médicos. Basta encaminhar a denúncia ao CRM, com o relato dos fatos, o nome do médico ou da instituição, data e local.
A Ouvidoria-Geral do SUS disponibiliza os seguintes canais:
A maneira mais fácil de abrir um arquivo NIP, ou qualquer tipo de arquivo, é usar um visualizador de arquivos universal como o File Magic (Download). Você pode usá-lo para abrir vários formatos de arquivos diferentes. Se não for compatível, o arquivo só será aberto em binário.
A NIP (Notificação de Intermediação Preliminar) é o instrumento de mediação que visa à solução consensual de conflitos entre operadoras e beneficiários de planos de saúde.
Instrumento que visa a solução de conflitos entre beneficiários e Operadoras de planos privados de assistência à saúde - inclusive as administradoras de benefícios - constituindo-se em uma fase pré-processual.
Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) A partir da publicação da RN n° 388, o processo administrativo sancionador da ANS passou a ser dividido em duas fases: uma fase pré-processual e outra processual.
É elaborado relatório conclusivo para todas as demandas NIP na fase de análise fiscalizatória, determinando a finalização da demanda (NP (não procedente) ou RVE (reparação voluntária e eficaz) ou a abertura de processo administrativo sancionador (Núcleo)).
Se a Defesa Prévia for indeferida, os órgãos de trânsito emitem uma segunda notificação: a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Essa Notificação já é a imposição da penalidade em si e, por isso mesmo, vem com um código de barras para que o condutor autuado possa realizar o pagamento da multa.
NIP Assistencial: notificação que tem como referência toda e qualquer restrição de acesso à cobertura assistencial. NIP Não Assistencial: notificação que tem como referência outros temas que não a cobertura assistencial, cujas condutas afetam diretamente o beneficiário, e que sejam passíveis de mediação.